AREsp 2725488 - ACORDAO

AREsp 2725488 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA CORREIA DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA CORREIA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.