AREsp 2756036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade em razão de o agravante não ter impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e mantida a decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à previsão de majoração de honorários, se aplicável.

Parties
Agravante: KAZUO FUNAKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KAZUO FUNAKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade em razão de o agravante não ter impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e mantida a decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à previsão de majoração de honorários, se aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ.