AREsp 2663631 - ACORDAO

AREsp 2663631 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, sendo impossível o reexame do mérito diante da admissibilidade não reconhecida.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AYLSON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Enquadramento De Servidor Público, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Enquadramento De Servidor Público Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYLSON SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, sendo impossível o reexame do mérito diante da admissibilidade não reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.