Rcl 47980 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão recorrida — que não conheceu da reclamação por sua utilização indevida como sucedâneo recursal — restando não atendido o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

SERGIO APARECIDO FABIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão recorrida — que não conheceu da reclamação por sua utilização indevida como sucedâneo recursal — restando não atendido o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015