AREsp 2754605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou a estrutura argumentativa exigida para afastar a Súmula 7 do STJ, e porque a abordagem policial e a busca pessoal foram consideradas lícitas em razão de fundada suspeita,...

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Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 182/STJ e 283/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e requisitos de impugnação
  3. 3 licitude da abordagem policial e busca pessoal por fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou a estrutura argumentativa exigida para afastar a Súmula 7 do STJ, e porque a abordagem policial e a busca pessoal foram consideradas lícitas em razão de fundada suspeita, estando a matéria em consonância com a jurisprudência e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental