AREsp 2692403 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno