AREsp 2810510 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eduardo Legora Satler; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Eduardo Legora Satler

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento acolhido.