AREsp 2675840 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.