AREsp 2707454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno