AREsp 2743033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se afasta o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.