AREsp 2750063 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ).