AREsp 2771838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos utilizados pela Corte de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a reiterar razões de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Do Agravo
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a simples repetição das razões de mérito do recurso especial atende aos requisitos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos utilizados pela Corte de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a reiterar razões de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno em agravo em recurso especial
  • Majorar em R$ 300,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015