AREsp 2773190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação pautada nas Súmulas 5 e 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: M B PEREIRA - ENGENHARIA PROJETOS E CONTRUCAO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

M B PEREIRA - ENGENHARIA PROJETOS E CONTRUCAO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 As razões do agravo interno são aptas a desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação pautada nas Súmulas 5 e 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.