AREsp 2765024 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou que a tese jurídica desenvolvida no recurso especial prescinde do reexame de provas; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial trata de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou que a tese jurídica desenvolvida no recurso especial prescinde do reexame de provas; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ (por ausência de impugnação específica).