AREsp 2782814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a superação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Ana Claudia Raposo da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ana Claudia Raposo da Silva Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se foi correta a aplicação das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a superação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015