AREsp 2726545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e das normas sobre cotejo analítico, não havendo elemento novo capaz de infirmar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e das normas sobre cotejo analítico, não havendo elemento novo capaz de infirmar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade