AREsp 2668608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do agravo em recurso especial, devendo aplicar‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, não cabe o conhecimento do recurso e há risco de aplicação de multas por manifestações protelatórias previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO MARIANO DE AGUIAR; Seguradora Apelada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.; Autor: CILESIO LAMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Por Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Por Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIANO DE AGUIAR

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Seguradora Apelada

CILESIO LAMERA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Consequências de repetição genérica de argumentos e possibilidade de multa por insurgência manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do agravo em recurso especial, devendo aplicar‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, não cabe o conhecimento do recurso e há risco de aplicação de multas por manifestações protelatórias previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.