AREsp 2678334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 13/STJ) e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DC ODONTOLOGIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DC ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas 7/STJ e 13/STJ
  2. 2 Se a irresignação atende ao requisito de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 13/STJ) e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.