AREsp 2676134 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, na oportunidade adequada, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e justifica a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NATHALIE YVONNE VANEGAS GIMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Não Conhecida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATHALIE YVONNE VANEGAS GIMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, na oportunidade adequada, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e justifica a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno