AREsp 2735102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão de incidência da Súmula 182/STJ e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno contém impugnação suficiente e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se deve ser mantida a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração para afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão de incidência da Súmula 182/STJ e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.