AREsp 2726015 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e porque, apesar do improvimento unânime, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e porque, apesar do improvimento unânime, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015