AREsp 2608476 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n. 83 do STJ, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão de não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n. 83 do STJ, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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