AREsp 2716142 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou argumentos genéricos, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou argumentos genéricos, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.