AREsp 2697967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; a parte agravante também não demonstrou divergência...

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Parties
Agravante: EMANUEL FERNANDES CABRAL DE VASCONCELOS; Agravante: MARGARIDA MARIA MARQUES CABRAL DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

EMANUEL FERNANDES CABRAL DE VASCONCELOS

Agravante

MARGARIDA MARIA MARQUES CABRAL DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; a parte agravante também não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83/STJ nem indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.