AREsp 2772453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição dos argumentos de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Avaliar se a mera repetição das razões de mérito do recurso especial atende aos requisitos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição dos argumentos de mérito do recurso especial não supre tal exigência, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/2015)