AREsp 2736664 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.