AREsp 2685077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.