AREsp 2769141 - ACORDAO

AREsp 2769141 - ACORDAO

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (divergência não comprovada, incidência da Súmula 7 e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), o agravo em recurso especial não se mostrou viável nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LAERCIO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERCIO NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Viabilidade do agravo em recurso especial diante do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (divergência não comprovada, incidência da Súmula 7 e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), o agravo em recurso especial não se mostrou viável nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade