AREsp 2620243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA NILDETE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA NILDETE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos suficientes para manter o acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento) e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial