AREsp 2713076 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidente assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MONTEPINO PERFIS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MONTEPINO PERFIS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências do princípio da dialeticidade recursal sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidente assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.