AREsp 2696338 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR; Agravante: ITATATI EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZACAO LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Agravante

ITATATI EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZACAO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusula contratual via recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.