AREsp 1723564 - DECISAO

AREsp 1723564 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à inobservância dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à inobservância dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Deixo de majorar os honorários em vista da ausência de fixação da verba na origem.