AREsp 2767698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou as incidências das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVALDO MAURICIO DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVALDO MAURICIO DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou as incidências das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.