AREsp 2723604 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por isso, incide o óbice sumular e o recurso não pode ser conhecido. Não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de justa causa para sanção.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 944 Do CC, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 944 Do CC +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por isso, incide o óbice sumular e o recurso não pode ser conhecido. Não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de justa causa para sanção.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.