AREsp 2742304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte, não tendo combatido especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Extinção Por Abandono (art. 485, III, §1º, Cpc/2015), Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Extinção Por Abandono (art. 485, Iii, §1º, Cpc/2015) Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte, não tendo combatido especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.