AREsp 2723552 - ACORDAO

AREsp 2723552 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade (não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não afastou a necessidade de reexame de provas para afastar as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ), devendo incidir o art. 932, III, do CPC, com manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade (não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não afastou a necessidade de reexame de provas para afastar as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ), devendo incidir o art. 932, III, do CPC, com manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.