AREsp 2786165 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), incide a Súmula 182/STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e processuais aplicáveis, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO MARLIERE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PAULO MARLIERE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante apresentou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Avaliar se as razões do agravo interno são aptas a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), incide a Súmula 182/STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e processuais aplicáveis, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 182/STJ.