AREsp 2707393 - DECISAO

AREsp 2707393 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 282/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 280 E 282/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração de honorários a ser promovida pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.