AREsp 2691822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.