AREsp 2676046 - ACORDAO

AREsp 2676046 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, verificou-se que o agravante não atacou de maneira clara e específica os fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, verificou-se que o agravante não atacou de maneira clara e específica os fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015