AREsp 2759427 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava fundamentada em motivo único (incidência da Súmula nº 83/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante; por isso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO VAZ BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO VAZ BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica em decisões com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 caráter preclusivo da ausência de impugnação em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava fundamentada em motivo único (incidência da Súmula nº 83/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante; por isso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno