AREsp 2661451 - ACORDAO

AREsp 2661451 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 13 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 13 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Questões de prequestionamento e demonstração de divergência diante da Súmula 13 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.