AREsp 2747480 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial pela insuficiência na demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial pela insuficiência na demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno