AREsp 2551422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada, cabendo ao recorrente demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTETIC CENTER LUKAHEFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Dever De Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Dever De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTETIC CENTER LUKAHEFE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Obrigação do recorrente de demonstrar de forma clara e concreta o desacerto da decisão impugnada (dever de dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada, cabendo ao recorrente demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.