AREsp 2740046 - ACORDAO

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Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 211), a eventual alegada ofensa à norma decorre de análise de Resolução da ANEEL e não configura violação de lei federal apta a ensejar recurso especial, e a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de elementos de convicção e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (primeira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Indenização Por Dano Moral, Caso Fortuito
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Resolução ANEEL Nº 414/2010 +3 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadequação do recurso especial para analisar ofensa a resoluções e atos infralegais (Resolução ANEEL nº 414/2010)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e de elementos de convicção na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 211), a eventual alegada ofensa à norma decorre de análise de Resolução da ANEEL e não configura violação de lei federal apta a ensejar recurso especial, e a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de elementos de convicção e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno