AREsp 2701010 - ACORDAO

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Parties
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Prescrição, Pretensão Anulatória, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Prescrição Pretensão Anulatória Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO GUARUJÁ

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF relativa à imprescritibilidade da pretensão declaratória
  3. 3 pretensão de aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição)