AREsp 2671283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada relativos à falta de prequestionamento, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada relativos à falta de prequestionamento, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.