AREsp 2740369 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a Presidência aplicou a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, fundamento que não foi atacado pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a Presidência aplicou a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, fundamento que não foi atacado pelo recorrente.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.