AREsp 2220562 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos implicou preclusão de tais temas (incidência do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional uma vez que o tribunal de origem motivou sua decisão e aplicou o direito que entendeu cabível (reconhecendo a condição de produtora rural da agravada); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se vislumbrar atuação abusiva e por não ser tal condenação automática.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE APRIGIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Estatuto Da Terra Produtor Rural, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 373, I E II Do CPC
Processo Civil Direito Agrário Impugnação Específica Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Estatuto Da Terra Produtor Rural Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE APRIGIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em razão de impugnação não específica
  2. 2 caráter da preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos
  3. 3 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos implicou preclusão de tais temas (incidência do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional uma vez que o tribunal de origem motivou sua decisão e aplicou o direito que entendeu cabível (reconhecendo a condição de produtora rural da agravada); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se vislumbrar atuação abusiva e por não ser tal condenação automática.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (não imposta no caso concreto).