CC 205804 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial o reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão da incorporação do medicamento ao SUS — aplicando-se o art.1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a multa do §4º não foi aplicada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Competência Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Competência Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 competência jurisdicional em razão de incorporação de medicamento ao SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial o reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão da incorporação do medicamento ao SUS — aplicando-se o art.1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a multa do §4º não foi aplicada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015